4840/23.4T9CBR-X.C1

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

causa. VII - A perda de vantagens do crime é um instrumento de política criminal com finalidades preventivas, através da qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente ... omissão de audição do terceiro em nome de quem o bem apreendido está registado, por parte da autoridade judiciária, gera irregularidade, a arguir nos termos e prazo previstos no artigo

• APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO
• LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA
• PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
• PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO
• PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
• PERIGOSIDADE DO BEM