TRCsó sumário
4840/23.4T9CBR-X.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
bens da esfera de disponibilidade dos seus titulares, constitui restrição grave do direito de propriedade privada, tendo que obedecer, como qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias, a critérios ... quanto à sua extensão, à forma de execução, à duração da indisponibilidade sobre o bem e deve, ainda, proporcional à gravidade dos ilícitos indiciados. III - A perda de instrumentos