2529/15.7T9BRG.G1

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

regra é a de que a questão prejudicial é resolvida no processo penal e só excecionalmente é que tal questão é devolvida, pelo juiz, para sua resolução ao tribunal competente ... suficiência do processo penal não é propriamente a pendência da questão prejudicial no tribunal competente, mas que esta questão não possa ser convenientemente decidida no processo penal

• SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
• CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS
• PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE
• NE BIS IN IDEM
• DEMOLIÇÃO DA OBRA ILEGALMENTE CONSTRUÍDA
• CONSTITUCIONALIDADE DA REPARAÇÃO COM CUSTO SUPORTADO PELO AGENTE