2529/15.7T9BRG.G1

Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

suficiência do processo penal não é propriamente a pendência da questão prejudicial no tribunal competente, mas que esta questão não possa ser convenientemente decidida no processo penal ... interesses e bens jurídicos. A mesma conduta pode ser alvo de um processo administrativo e de um processo penal, sem que isso represente necessariamente uma violação do princípio

• SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
• CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS
• PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE
• NE BIS IN IDEM
• DEMOLIÇÃO DA OBRA ILEGALMENTE CONSTRUÍDA
• CONSTITUCIONALIDADE DA REPARAÇÃO COM CUSTO SUPORTADO PELO AGENTE