TCASsó sumário
06516/10
Relator: COELHO DA CUNHA
al.i)), cada concorrente só pode apresentar uma proposta, sob pena de violação dos princípios da igualdade e concorrência. II- O artigo 29º da Directiva Comunitária 92/50, de 18 de Junho ... serviço, não impede que os Estados membros possam prever outras, a fim de garantir, em cada caso, o respeito por aqueles princípios. III- O Júri pode excluir concorrentes que pertencem