06516/10

Relator: COELHO DA CUNHA

I-De acordo com o Código de Contratos Públicos (artº70º, n.º2

• CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
• CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
• EXCLUSÃO DE SOCIEDADES COLIGADAS
• PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DA IGUALDADE