01944/07

Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

Não padece do vício formal de omissão de pronúncia conducente à declaração da sua nulidade, a sentença recorrida que conheceu da questão da não sujeição ou isenção da recorrente

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO MUNICIPAL
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• GRATUITIDADE
• PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE
• LEI DO ORÇAMENTO PARA 2005