TCASsó sumário
01944/07
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não tenha afirmado que a mesma não tinha o direito de utilizar gratuitamente o domínio público municipal, cujo sentido a recorrente bem apreendeu; 2. O tributo liquidado por um município ... encontrarem sujeitas ao pagamento da taxa municipal por ocupação do solo e subsolo do domínio público municipal com a instalação de condutas, no âmbito da concessão da instalação e distribuição