TCASsó sumário
01944/07
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não sujeita a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentarem; 3. Não pode ofender os princípios
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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não sujeita a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentarem; 3. Não pode ofender os princípios