TCONSTsó sumário
94-519
Relator: SOUSA BRITO
elemento generalidade, ou seja que os perdões se refiram a uma classe de factos de uma classe de pessoas. Na lógica do texto constitucional, importa, pois, distingui-los dos actos ... anos, que já tenha sido reduzida por anterior perdão, não existe tratamento diverso de quem se encontra em situação idêntica. V - Tratam-se estas, com efeito, de situações relativas