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    Fonte

    • Provedor de Justiça39

    Tribunal

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    • PJ39

    Ano

    • 20171
    • 20101
    • 20072
    • 19931

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: O Nº 4 DO ART.º 11 DA LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/88, DE 17 DE SETEMBR1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA1