01312/06

Relator: JOSÉ CORREIA

nova sociedade ou sociedade incorporante. VI)- Nessa acepção o regime especial da neutralidade fiscal aplicável às cisões e fusões não consubstancia um "princípio base" de aplicação automática, sendo antes ... qualquer reavaliação. VIII)- A AT encontra-se vinculada a aplicar o regime de neutralidade fiscal, quando, demonstrada a verificação das condições legais supra referida, o contribuinte não opte pelo regime

• IMPUGNAÇÃO DE IRC
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
• REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO DAS FUSÕES E CISÕES
• PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA NEUTRALIDADE FISCAL
• VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA BOA FÉ E DA SEGURANÇA
• INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL