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Nada encontrado para “REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça37

    Tribunal

    • PJ37

    Ano

    • 20171
    • 20101
    • 20072
    • 19931

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: O Nº 4 DO ART.º 11 DA LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/88, DE 17 DE SETEMBR1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA1