TRC
1109/17.7T9VIS.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
casu, deparando-se-nos a prática pelo agente de dois crimes de coação sexual agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas ... constitui efeito automático da sua condenação pela prática dos dois crimes de coação sexual agravados, nem envolve a violação dos princípios constitucionais da culpa e do direito ao trabalho