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  • Imt e selo1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3357

    Tribunal

    • CAAD-T3356
    • CAAD-A1

    Ano

    • 2026187
    • 2025360
    • 2024370
    • 2023183
    • 2022232
    • 2021150
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    • 2015375
    • 2014224
    • 201343
    • 201212

    Descritor

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    • IRC200
    • IS – Verba 28.1 da TGIS109
    • Liberdade de circulação de capitais68
    • Terrenos para construção57
    • Propriedade vertical57
    • liberdade de circulação de capitais56
    • retenção na fonte55
    • terreno para construção50
    • IS – Verba 28 da TGIS50
    • Retenção na fonte50
    • Imposto do Selo49
    • OIC43
    • IS - Verba 28.1 da TGIS41
    • distribuição de dividendos39
    • artigo 63.º do TFUE39
    • IRS38
    • Princípio da igualdade38
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE32
    • propriedade vertical32
    • Juros indemnizatórios31
    • Livre circulação de capitais31
    • Isenção30
    • Organismos de Investimento Coletivo29
    • Retenção na Fonte28