TRE
141/23.6PTFAR.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
anos de idade. Dependendo a sua mobilização de dois requisitos: um de caráter objetivo (ter o agente entre 16 e 21 anos de idade à data dos factos); e outro ... parte dos crimes ter sido cometida já depois de o arguido perfazer 21 anos de idade, significa que a esses já não possa aplicar-se o regime penal especial