00168/06.2BEPRT

Relator: Dr. Antero Pires Salvador

eivado de ilegalidade – como seja o erro nos pressupostos de facto – e praticado no prazo de um ano – artº-. 141º. nº. 1 do CPA. 6. Mostra-se válida a deliberação

• COMISSÃO NACIONAL PROTECÇÃO DADOS
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• CONDOMÍNIO FECHADO
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