01257/09.7BEPRT

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

mesmos propugnados ou prosseguidos. IV. A definição dos requisitos não poderá ser feita em abstracto sem qualquer ligação ao contrato que se visa vir a outorgar na sequência do procedimento ... como desproporcionada a exigência feita no «PC» aos potenciais concorrentes dum volume de negócios mínimo de 15.000.000,00 € (nos últimos 3 anos) quando o contrato que se pretende

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
• PROGRAMA CONCURSO
• DEFINIÇÃO REQUISITOS - CAPACIDADE TÉCNICA/FINANCEIRA
• PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO CONCORRÊNCIA