TCANsó sumário
00168/06.2BEPRT
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
justifiquem o sacrifício do direito à reserva da intimidade privada, que se encontra constitucionalmente garantido. 3. A instalação de sistemas de videovigilância num prédio de habitação, em propriedade horizontal, envolve ... seja ela qual for, não pode, na situação dos autos, pôr em causa valores constitucionalmente garantidos. 5. Não é ilegal o acto de revogação de anterior acto constitutivo de direitos