TCANsó sumário
00168/06.2BEPRT
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
prévia de autorização, por unanimidade dos condóminos e arrendatários de todas as fracções do condomínio, sendo que a maioria, seja ela qual for, não pode, na situação dos autos, pôr ... tomada baseada em erro - existência de aprovação por unanimidade dos condóminos de todo o condomínio – quando se demonstrou que apenas houve unanimidade dos condóminos presentes em assembleia onde apenas estiveram