TCASsó sumário
00371/03
Relator: José Correia
prédio só em 1997 estava completamente edificado, o que determinaria que nos termos do disposto no art° 10, nº 1, c) do Código da Contribuição Autárquica ... reclamação contra a inscrição na matriz e/ou arguida a falsidade do documento em que se baseou, porque era prejudicial para a contribuinte, certamente não tinha dúvida sobre se edificara