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1. TRG2026-02-24

   193/17.8IDBRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. As vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem

   • PERDA DE VANTAGENS
   • CUMULAÇÃO COM CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PROVA PROIBIDA
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA RELEVANTE
2. TRG2026-02-10

   85/19.6T9MDR.G2

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O princípio nemo tenetur se ipsum accusare – “ninguém deve ser obrigado

   • CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA
   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
3. TRC2025-04-09

   3975/15.1T9CBR.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I – O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se

   • CRIME DE PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • CRIME DE ABUSO DE PODER
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • PROVA DOCUMENTAL
   • DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
4. TRE2021-10-26

   41/21.4T8ENT.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Antes de instaurado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), os documentos

   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL