TCANsó sumário
00234/04.9BEPNF
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
nº1 al. d) do CPC. 2. Estando invocados os vícios de violação dos princípios da proporcionalidade, de erro sobre os pressupostos e de desvio de poder, é importante averiguar