00234/04.9BEPNF

Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela

1. O facto de se entender que não foram devidamente tratados os

• NULIDADE SENTENÇA
• OMISSÃO PRONÚNCIA
• ERRO SOBRE PRESSUPOSTOS
• PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO IGUALDADE
• PRINCÍPIO NECESSIDADE