00691/10.4BECBR

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. A responsabilidade disciplinar corresponde a uma garantia dum modelo/padrão de

• MILITAR
• AAE - LEI N.º 34/2007
• PENA DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DE SERVIÇO
• RDM/2009
• CULPA
• PRINCÍPIO LEGALIDADE