TCANsó sumário
00691/10.4BECBR
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
punição de que o A. foi alvo revelam no caso a observância dos princípios da legalidade e tipicidade, existindo uma definição suficiente da conduta típica ilícita e culposa abrangida pela ... Orgânica n.º 2/2009, de 22.07 (aplicável à situação dos autos), não viola o princípio da tipicidade das infrações consagrado