TCANsó sumário
02903/04.4BELSB
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
instância. 3. Mas verificando-se, em fase posterior, que os autores carecem de interesse em agir, por inutilidade do pedido, a conclusão a retirar é a da improcedência da acção ... não têm contra a entidade demandada o direito que se arrogam. 4. A Administração Pública deve obediência estrita à lei, face ao princípio da legalidade a que está sujeita