02903/04.4BELSB

Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins

1. O reconhecimento de que as tarefas desempenhadas pelos autores, agentes condutores

• ILEGITIMIDADE
• CASO JULGADO FORMAL
• IMPROCEDÊNCIA PEDIDO
• AGENTES CONDUTORES POLÍCIA JUDICIÁRIA
• EQUIPARAÇÃO A INSPECTORES
• PRINCÍPIO LEGALIDADE