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1. TCAN2010-10-22só sumário

   02903/04.4BELSB

   Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins

   receber a remuneração de inspector. 2. Fixada a legitimidade dos autores em acção administrativa especial, por despacho transitado em julgado, não pode esta ser reapreciada em termos de conduzir

   • ILEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO FORMAL
   • IMPROCEDÊNCIA PEDIDO
   • AGENTES CONDUTORES POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EQUIPARAÇÃO A INSPECTORES
   • PRINCÍPIO LEGALIDADE
2. TCAN2012-11-22só sumário

   00691/10.4BECBR

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. A responsabilidade disciplinar corresponde a uma garantia dum modelo/padrão de

   • MILITAR
   • AAE - LEI N.º 34/2007
   • PENA DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DE SERVIÇO
   • RDM/2009
   • CULPA
   • PRINCÍPIO LEGALIDADE