TCANsó sumário
02903/04.4BELSB
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
pressuposto do reconhecimento de outros direitos, designadamente do direito a receber a remuneração de inspector. 2. Fixada a legitimidade dos autores em acção administrativa especial, por despacho transitado em julgado ... acção: em todo o caso os autores não têm contra a entidade demandada o direito que se arrogam. 4. A Administração Pública deve obediência estrita à lei, face ao princípio