TCANsó sumário
02903/04.4BELSB
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
reconhecimento de que as tarefas desempenhadas pelos autores, agentes condutores da polícia judiciária, integram o conteúdo funcional de inspector, não é um pedido que possa ser formulado isoladamente, mostrando ... designadamente do direito a receber a remuneração de inspector. 2. Fixada a legitimidade dos autores em acção administrativa especial, por despacho transitado em julgado, não pode esta ser reapreciada