2 resultados

1. TCAN2010-06-09só sumário

   00374/08.5BEPNF

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   Governo de que depende o funcionário requerente decidir o seu pedido de licença sem vencimento de longa duração, nada impedirá que na decisão, ao proceder à ponderação da conveniência

   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • LONGA DURAÇÃO
   • CONVENIÊNCIA SERVIÇO
   • PRINCÍPIO IGUALDADE
2. TCAN2014-01-31só sumário

   00278/09.4BEPNF

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   C.I.R.E.» se instituir um regime em matéria de vencimento das obrigações do insolvente não deriva que o regime vertido

   • FUNDO GARANTIA SALARIAL
   • INSOLVÊNCIA EMPREGADOR
   • CRÉDITOS SALARIAIS
   • PRINCÍPIO IGUALDADE
   • DIREITO SEGURANÇA SOCIAL
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA