1231/11.3BELRA

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

caraterização de resíduos urbanos. VII) O referido em VI) não viola o princípio da legalidade ou da tipicidade

• AGRAVAMENTO DA TAXA DE GESTÃO DE RESÍDUOS
• RESÍDUO URBANO VS RESÍDUO EQUIPARADO A URBANO
• PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR
• REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE