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1. TRE2024-02-20

   2294/23.4T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Se, após a cessação do contrato de trabalho, o ex-trabalhador

   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CLÁUSULA PENAL
   • MORA
2. TRC2022-01-28

   1591/18.5T8CTB.C3

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria

   • CASO JULGADO
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR