1131/23.2T8STR.E1

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

I – A indisponibilidade dos direitos de natureza pecuniária emergentes do contrato de

• CONTRATO DE TRABALHO
• DIREITOS INDISPONÍVEIS
• PRINCÍPIO DO PEDIDO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• PORTARIA DE EXTENSÃO
• SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO