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1. TCAN2016-04-28só sumário

   00082/03 - Coimbra

   Relator: Pedro Vergueiro

   seja de um tipo particular. IX) O número de identificação fiscal constitui um elemento essencial para o controlo fiscal, na medida em que é com base no número fiscal

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IVA
   • DELIBERAÇÃO Nº 41/2007 DO CSTAF
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
2. TRC2022-02-02citado por 5

   581/13.9TAPBL.C3

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma

   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
   • IMPEDIMENTO POR PARTCIPAÇÃO EM PROCESSO
   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TRE2023-10-10

   2954/20.1T9STB-A.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   O motivo sério e grave referido no nº 1, do artigo 43º

   • ESCUSA
   • MOTIVO SÉRIO E GRAVE
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
4. TRC2022-10-12

   1532/17.7TB9CBR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – Traduzindo a prescrição do procedimento criminal uma realidade dinâmica, assente no

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CASO JULGADO FORMAL
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • MEDIDA CONCRETA DA PENA
5. TRG2017-05-18

   473/09.6TCGMR.G2

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição

   • ANULAÇÃO PARCIAL DE JULGAMENTO
   • REPETIÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO
   • NOVO JULGAMENTO
   • JUIZ QUE PRESIDIU AO PRIMEIRO JULGAMENTO
   • JUIZ TITULAR DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL