574/12.3BECTB

Relator: LUÍS BORGES FREITAS

extinção do serviço de origem. III - O princípio do aproveitamento dos atos administrativos não torna legal o que é ilegal; apenas justifica, no âmbito do regime então vigente

• MOBILIDADE
• EXTINÇÃO DE SERVIÇO
• MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS