TRC
1917/20.1T9LRA.C1
Relator: ROSA PINTO
artigo 283.º do C.P.P. são sanáveis, devendo ser arguidas pelos interessados nos termos legais, o vício previsto no artigo 311.º, n.º 3, alínea d), de conhecimento oficioso ... acusação manifestamente infundada, quer o juiz de julgamento, quer o juiz de instrução estão impedidos de enviar os autos ao Ministério Público para que proceda à sua reformulação, completando