1917/20.1T9LRA.C1

Relator: ROSA PINTO

àquela. VI – Perante uma acusação manifestamente infundada, quer o juiz de julgamento, quer o juiz de instrução estão impedidos de enviar os autos ao Ministério Público para que proceda

• CRIME DE PECULATO DE USO
• ACUSAÇÃO NULA
• ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS IMPERFEITOS
• REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
• DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO