TRC
1917/20.1T9LRA.C1
Relator: ROSA PINTO
acusação. IV – Os elementos em falta não podem ser aditados na sentença, por se tratar de alteração substancial dos factos. V – Enquanto as causas de nulidade da acusação constantes ... elementos em falta. V – Neste caso o Ministério Público pode proferir nova acusação em processo diferente, com base em certidão que deve requerer para o efeito