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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1350

    Tribunal

    • CAAD-T1329
    • CAAD-A21

    Ano

    • 202681
    • 2025160
    • 2024279
    • 202375
    • 202290
    • 2021103
    • 202080
    • 201994
    • 201891
    • 201781
    • 201665
    • 201568
    • 201447
    • 201322
    • 201214

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)70
    • Competência dos tribunais arbitrais64
    • IRC54
    • IVA32
    • IRS32
    • Legitimidade processual24
    • Ineptidão da petição23
    • Legitimidade22
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Contribuição financeira21
    • Âmbito da jurisdição arbitral21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20
    • Repercussão de impostos indiretos19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira18
    • Isenção17
    • Direito da União Europeia16
    • legitimidade15
    • Ónus da prova15
    • Ónus da prova da repercussão14
    • Conformidade com o direito europeu14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)13
    • Direito de União Europeia13
    • Princípio da igualdade12
    • RFAI12
    • Inconstitucionalidade12