838/20.2BELRA

Relator: VITAL LOPES

recurso, foi efectuada para o domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa dos sócios ... notificação eficácia, nomeadamente para determinação do prazo de exercício de garantias impugnatórias de tipo administrativo

• AUDIÇÃO PRÉVIA
• PRETERIÇÃO
• VÍCIO DE FORMA
• EFEITO ANULATÓRIO
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO