TCASsó sumário
05516/01
Relator: Rogério Martins
I- Por regra, a sentença transitada em julgado apenas se impõe aos
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Relator: Rogério Martins
I- Por regra, a sentença transitada em julgado apenas se impõe aos
Relator: VITAL LOPES
liminar do recurso hierárquico por intempestividade toma por certo o dies a quo do prazo de interposição do recurso hierárquico (art.º 66/2 do CPPT) e o interessado invoca ... pessoa dos sócios dela, o que retira à notificação eficácia, nomeadamente para determinação do prazo de exercício de garantias impugnatórias de tipo administrativo