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1. TRC2010-02-02

   198/09.2YRCBR

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) O proponente de uma acção no Tribunal arbitral não está dispensado

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO
   • SUPRIMENTO DA NULIDADE
   • JUROS
2. TRE2007-02-01

   1690/06-3

   Relator: ACÁCIO NEVES

   I – A falta de capacidade das sociedades comerciais para prestarem garantias a

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • CAPACIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO