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12/03.2TAFAF.G1
Relator: CRUZ BUCHO
I- O juízo de necessidade ou desnecessidade de diligência de prova não
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Relator: CRUZ BUCHO
I- O juízo de necessidade ou desnecessidade de diligência de prova não
Relator: MANUEL NABAIS
crime que lhe é imputado. II. O princípio da investigação ou da verdade material sofre os limites impostos pelo princípio da necessidade, uma vez que só os meios de prova
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
necessidade probatória, inserta na expressão se afigure necessário à descoberta da verdade, constante do artigo 340º do CPPenal, deverá ser sempre temperada, pensa-se, com os princípios da celeridade
Relator: Mário Rebelo
princípio do inquisitório e da verdade material visa a descoberta da verdade material, devendo a administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse efeito (art. 6º do RCPIT ... restantes princípios constitucionais a que os órgão administrativos estão subordinados integram as designadas medidas materiais da juridicidade administrativa. 3. Por força deste princípio, a administração tributária não tem de aguardar
Relator: João António Valente Torrão
Vigorando no processo fiscal o princípio da verdade material, cabe ao juiz desenvolver as diligências de prova necessárias para esclarecimento dos factos, devendo, inclusivamente, ouvir testemunhas que o perito tributário ... oferecer e produzir como aquela que ao juiz cabe oficiosamente realizar em obediência ao princípio da verdade material
Relator: HEITOR GONÇALVES
acusação e da defesa – o «facto» sujeito a julgamento, criando ele próprio as bases necessárias à sua decisão” (Cfr. Figueiredo Dias, obra citada, pág. 107). III – O que não ... poder/dever decorrente do referido princípio da investigação, não tenha oficiosamente providenciado nesse sentido, quando havia constatado que, para a determinação do autor dos crimes, era necessária a presença do arguido
Relator: JOÃO AMARO
tribunal alarga-se na medida do indispensável ao conhecimento de toda a factualidade necessária à boa decisão da causa. IV – Tendo o tribunal dado como assente que a ofendida discutiu ... constava da acusação (nos seus estritos termos), devia também o tribunal, sem desrespeitar o princípio da vinculação temática, narrar, resumidamente, quais os termos mais relevantes dessa discussão, para se tentar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Decorre dos princípios da investigação e da verdade material que ao tribunal cumpre investigar, independentemente da acusação e da defesa, com os limites previstos na lei, os factos sujeitos ... julgamento, de forma a criar as bases necessárias para a decisão. II - Nessa medida, o tribunal tem o poder-dever de, oficiosamente, socorrer-se do disposto no artigo
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - A omissão de diligências probatórias que podiam/deviam ser ordenadas, oficiosamente ou
Relator: MANUEL NABAIS
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode