Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    111/08.4BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    partir do princípio do inquisitório, o qual se alarga ao papel que a Administração Fiscal desempenha no processo fiscal, em nome de um interesse público de cumprimento exacto ... obrigação fiscal criada por lei (…). Trata-se de um processo dominado pelo interesse público, orientado para a obtenção da verdade material e que pela natureza própria de que se reveste

  2. TCASsó sumário

    3328/00

    Relator: João António Valente Torrão

    Vigorando no processo fiscal o princípio da verdade material, cabe ao juiz desenvolver as diligências de prova necessárias para esclarecimento dos factos, devendo, inclusivamente, ouvir testemunhas que o perito tributário