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Relator: JOÃO AMARO
inexistência do crime, para a punibilidade ou a não punibilidade da conduta do arguido, e até para a escolha e para a determinação da medida concreta da pena ... indiferente a ausência de contestação escrita, ou a ocorrência de qualquer inatividade processual do arguido, uma vez que, por um lado, o arguido pode sempre trazer a sua versão
Relator: LAURA MAURÍCIO
Penal), que pode ser invocada em sede de recurso, ou uma irregularidade - a ser arguida nos termos do artigo 123º do mesmo diploma legal -, conforme se trate, respetivamente, de diligência ... essencial, ou (simplesmente) necessária à descoberta da verdade. II - Tendo sido requerida, pelo arguido, a inquirição de pessoa que terá conhecimento direto e circunstanciado da factualidade em discussão, e tendo
Relator: CRUZ BUCHO
nulidade relativa (sanável) prevista no artigo 120º, n.º2, alínea d), do CPP, a arguir “antes que o acto esteja terminado” (art. 120º, n.º3, al. a), que servirá
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis”. II – O preceituado ... este propósito, CPP anotado, Simas Santos / Leal-Henriques, 2ª edição, pág. 344). V - O arguido estava acusado da prática de um crime de difamação p. e p. pelo
Relator: SÉNIO ALVES
agente policial, sobre uma alegada confissão de um determinado crime, formulada pelo arguido em “conversa informal”, se este mesmo arguido opta, em julgamento, por não prestar declarações. 3. Porém ... recuperação de um objecto furtado), ainda que com a colaboração activa e participada do arguido, pode por aquele ser relatada em audiência, sem que desse facto resulte qualquer violação
Relator: HEITOR GONÇALVES
resultava do inquérito e na impossibilidade de fazer valer a confissão do arguido em audiência de julgamento, não tenha requerido ao tribunal a realização de diligências complementares. IV – Do mesmo ... constatado que, para a determinação do autor dos crimes, era necessária a presença do arguido e o depoimento de outras pessoas não indicadas na acusação como testemunhas. IV – Porém, como
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea b), da lei do Tribunal Constitucional, o arguido impugnou regularmente a norma do artigo 416º do Código de Processo Penal (visto do Ministério
Relator: MIGUEZ GARCIA
para a possibilidade de alguma coisa ter acontecido, no sentido da “história” contada pelo arguido, que diverge em pontos fundamentais do que ficou apurado, sendo que nela, a questão ... ideia de que “a função jurisdicional tem que se ‘responsabilizar’ pela condenação de um arguido, elidindo toda a dúvida razoável: tanto as dúvidas que lhe são suscitadas pela acusação, como
Relator: FERNANDA PALMA
I - O Tribunal Constitucional já apreciou a conformidade à Constituição da norma
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O sistema da livre apreciação da prova não deve definir-se
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
novo julgamento, cingido à investigação dos factos relativos à situação pessoal e económica do arguido, nos termos dos artigos 426.º, n.º 1 e 426.º-A, do CPPenal
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
integra a nulidade referida no artigo 120.º, que fica sanada se não for arguida até ao encerramento do inquérito. V - A suspensão da execução da prisão não deve ... tribunal conclua por um prognóstico favorável à luz de considerações exclusivas de socialização do arguido, quando à mesma obstem as finalidades da punição, nomeadamente as de prevenção geral
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
processo não e feita qualquer referência à nulidade em causa e posteriormente nada é arguido a esse propósito. III - Tendo em consideração a regra geral de que as nulidades dependentes ... arguição ficam sanadas se não forem arguidas no prazo legal (a este propósito, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 2002, pág. 88) a nulidade de que padecia
Relator: MANUEL NABAIS
abrigo do disposto no artº 188º do CPP, sem a prévia audição do arguido, dos elementos recolhidos através da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas não está inquinada
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
poderoso dado, a sua existência como única prova em julgamento apenas demonstra que o arguido poderá ter estado no local em causa, e apenas isto. V - O perfil
Relator: MANUEL NABAIS
Para que as declarações pelo arguido prestadas possam considerar-se verdadeira confissão, exige-se que se traduzam no reconhecimento, com valor probatório reforçado, da realidade de um facto