TCONSTsó sumário
94-0518
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Justiça, que não reconheceu a existência de identidade fáctica entre o processo pendente nos Estados Unidos e o processo já julgado no Brasil. III - Contudo, importa determinar de forma ainda ... pena. Mais : embora a pronúncia efectuada pelo júri de instrução indicie a prática do crime punível com prisão perpétua, o juiz emitiu ordem de julgamento por crime punível com multa