Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    96-0695

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    natureza de uma sociedade comercial. Nestes termos, os princípios ali consagrados são claramente inadequados como parâmetro aferidor da legitimidade constitucional das causas de dissolução das sociedades comerciais, nomeadamente, das ocasionadas ... como do mesmo modo não se verifica aqui transgressão do princípio da proibição da indefesa também compreendido naquele normativo constitucional. III - A norma em causa insere-se num complexo articulado

  2. TCONSTsó sumário

    94-0518

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    disposto no artigo 30º, n.º 1, da mesma Lei Fundamental com os princípios da universalidade, da igualdade e da equiparação dos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam ... matéria de direitos, tem-se retirado a conclusão de que também se encontra constitucionalmente vedade a extradição, quando ao crime corresponda a pena de prisão perpétua