TCONSTsó sumário
94-0518
Relator: NUNES DE ALMEIDA
ressalta com evidência que se encontram prestadas garantias de que, no caso, não será perdida pela acusação a aplicação da pena de prisão perpétua e, bem assim, que não
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
ressalta com evidência que se encontram prestadas garantias de que, no caso, não será perdida pela acusação a aplicação da pena de prisão perpétua e, bem assim, que não
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e